Dossiê/Processo 27011 - Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ,1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1961. Lei nº 1267 de 4/12/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Código de Processo Civil, artigo 159. Advogado Luiz Gonzaga do N. e Silva, Heitor do N. e Silva, Francisco de Paula P. Pedroso

1v. 67p.

O autor, militar, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Armada, estado civil casado, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais entrou em ação contra o suplicado para requerer a sua promoção ao posto de Capitão Tenente da Armada, desde a promulgação da Lei nº 1267, com as diferenças de vencimentos e mais vantagens. O autor serviu à bordo do navio hidrográfico José Bonifácio, de 20 de maio de 1935 à 16 de julho de 1936, e estando a bordo do navio a cerca de um mês antes do rompimento da rebelião comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935, juntamente com outros oficiais, efetuou a prisão de quatorze homens da guarnição do Navio, suspeitos como conspiradores da intentona a se irromper, e tendo efetuado na repressão a este movimento, pensa fazer jus aos direitos assegurados pela Lei nº 1267 de 0412/1950. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso

Guillo, Paschoal (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

34981 (número do documento)