Dossiê/Processo 41410 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Certificado de aquisição de prédio, 1952. Escritura de promessa de cessão e transferência, 1956. Imposto sobre Lucros Imobiliários, 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 24239 de 22/12/1947. Lei n° 1473 de 24/11/1951. Lei n° 2354 de 29/11/1954

Área de identidad

Código de referencia

41410

Título

Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Certificado de aquisição de prédio, 1952. Escritura de promessa de cessão e transferência, 1956. Imposto sobre Lucros Imobiliários, 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 24239 de 22/12/1947. Lei n° 1473 de 24/11/1951. Lei n° 2354 de 29/11/1954

Fecha(s)

  • 1956; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 96p

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, aplicado no imóvel, obtido pelos impetrantes por herança, o que isenta o mesmo do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Em 06/12/1956 concedeu-se a segurança. Deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento, em parte, aos recursos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Vaissman, Isaac (autor); Vainer, Adolpho (autor); Freihof, Josef (autor); Frajhof, Israel (autor); Schipper, Abrahare (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50368 (número do documento)

        Área de Ingreso