Dossiê/Processo 41410 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Certificado de aquisição de prédio, 1952. Escritura de promessa de cessão e transferência, 1956. Imposto sobre Lucros Imobiliários, 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 24239 de 22/12/1947. Lei n° 1473 de 24/11/1951. Lei n° 2354 de 29/11/1954

Zone d'identification

Cote

41410

Titre

Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Certificado de aquisição de prédio, 1952. Escritura de promessa de cessão e transferência, 1956. Imposto sobre Lucros Imobiliários, 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 24239 de 22/12/1947. Lei n° 1473 de 24/11/1951. Lei n° 2354 de 29/11/1954

Date(s)

  • 1956; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 96p

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, aplicado no imóvel, obtido pelos impetrantes por herança, o que isenta o mesmo do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Em 06/12/1956 concedeu-se a segurança. Deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento, em parte, aos recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vaissman, Isaac (autor); Vainer, Adolpho (autor); Freihof, Josef (autor); Frajhof, Israel (autor); Schipper, Abrahare (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50368 (número do documento)

        Accession area