Dossiê/Processo 41410 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Certificado de aquisição de prédio, 1952. Escritura de promessa de cessão e transferência, 1956. Imposto sobre Lucros Imobiliários, 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 24239 de 22/12/1947. Lei n° 1473 de 24/11/1951. Lei n° 2354 de 29/11/1954

Área de identificação

Código de referência

41410

Título

Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Certificado de aquisição de prédio, 1952. Escritura de promessa de cessão e transferência, 1956. Imposto sobre Lucros Imobiliários, 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 24239 de 22/12/1947. Lei n° 1473 de 24/11/1951. Lei n° 2354 de 29/11/1954

Data(s)

  • 1956; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 96p

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, aplicado no imóvel, obtido pelos impetrantes por herança, o que isenta o mesmo do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Em 06/12/1956 concedeu-se a segurança. Deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento, em parte, aos recursos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Vaissman, Isaac (autor); Vainer, Adolpho (autor); Freihof, Josef (autor); Frajhof, Israel (autor); Schipper, Abrahare (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50368 (número do documento)

        Área de ingresso