Dossiê/Processo 22347 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, 1956

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Reference code

22347

Title

Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, 1956

Date(s)

  • 1957; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

Lloyd Brasileiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário aposentado do suplicado, residente na Rua Ierê, 883. Com base na Lei nº 1711 de 28/12/1952, requereu ação para assegurar o pagamento de 15 por cento da gratificação adicional a que tinha direito a partir da data da averbação do tempo de serviço. Decreto nº 31922 de 15/12/1952 e Decreto nº 33704 de 31/08/1953. O juiz considerou a ação procedente em 28/04/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 05/07/1963

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Mattos (juiz); Souza, Eutyenio Rufino de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        39193 (número do documento)

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