Dossiê/Processo 22347 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, 1956

1v. 55f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário aposentado do suplicado, residente na Rua Ierê, 883. Com base na Lei nº 1711 de 28/12/1952, requereu ação para assegurar o pagamento de 15 por cento da gratificação adicional a que tinha direito a partir da data da averbação do tempo de serviço. Decreto nº 31922 de 15/12/1952 e Decreto nº 33704 de 31/08/1953. O juiz considerou a ação procedente em 28/04/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 05/07/1963

Milhomens, Jônatas de Mattos (juiz); Souza, Eutyenio Rufino de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/2007

39193 (número do documento)