Dossiê/Processo 41510 - Procuração Tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Registro de firma social, 1957 e 1960. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3708 de 1960. Lei n° 5452 de 1943, artigo 2 e 3

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41510

Title

Procuração Tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Registro de firma social, 1957 e 1960. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3708 de 1960. Lei n° 5452 de 1943, artigo 2 e 3

Date(s)

  • 1962; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 59p

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os dois primeiros autores eram naturalizados brasileiros e a última, mulher, era nacionalidade brasileira. Todos eram estado civil casados e comerciantes sócios da firma Grumach & Cia Ltda. A Lei n° 3807 de 26/08/1960havia compreendido a matéria relativa a previdência social, obrigando o suplicante a se inscrever como segurados obrigatórios. Contudo, os impetrantes alegaram que tal cobrança era inconstitucional. Pediram, com base na Constituição Federal, artigo 14, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, um mandado de segurança a fim de que fossem dispensados do pagamento da contribuição previdenciária. O juiz concedeua segurança impetrada e após agravo negou-se provimento ao recurso.

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Conditions governing access

Grumach, Manfred (autor); Grumach, Werner (autor); Grumach, Rita (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        48016 (número do documento)

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