Dossiê/Processo 41510 - Procuração Tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Registro de firma social, 1957 e 1960. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3708 de 1960. Lei n° 5452 de 1943, artigo 2 e 3

Zona de identificação

Código de referência

41510

Título

Procuração Tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Registro de firma social, 1957 e 1960. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3708 de 1960. Lei n° 5452 de 1943, artigo 2 e 3

Data(s)

  • 1962; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 59p

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os dois primeiros autores eram naturalizados brasileiros e a última, mulher, era nacionalidade brasileira. Todos eram estado civil casados e comerciantes sócios da firma Grumach & Cia Ltda. A Lei n° 3807 de 26/08/1960havia compreendido a matéria relativa a previdência social, obrigando o suplicante a se inscrever como segurados obrigatórios. Contudo, os impetrantes alegaram que tal cobrança era inconstitucional. Pediram, com base na Constituição Federal, artigo 14, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, um mandado de segurança a fim de que fossem dispensados do pagamento da contribuição previdenciária. O juiz concedeua segurança impetrada e após agravo negou-se provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Grumach, Manfred (autor); Grumach, Werner (autor); Grumach, Rita (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48016 (número do documento)

        Área de ingresso