Dossiê/Processo 41510 - Procuração Tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Registro de firma social, 1957 e 1960. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3708 de 1960. Lei n° 5452 de 1943, artigo 2 e 3

Área de identidad

Código de referencia

41510

Título

Procuração Tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Registro de firma social, 1957 e 1960. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3708 de 1960. Lei n° 5452 de 1943, artigo 2 e 3

Fecha(s)

  • 1962; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 59p

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os dois primeiros autores eram naturalizados brasileiros e a última, mulher, era nacionalidade brasileira. Todos eram estado civil casados e comerciantes sócios da firma Grumach & Cia Ltda. A Lei n° 3807 de 26/08/1960havia compreendido a matéria relativa a previdência social, obrigando o suplicante a se inscrever como segurados obrigatórios. Contudo, os impetrantes alegaram que tal cobrança era inconstitucional. Pediram, com base na Constituição Federal, artigo 14, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, um mandado de segurança a fim de que fossem dispensados do pagamento da contribuição previdenciária. O juiz concedeua segurança impetrada e após agravo negou-se provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Grumach, Manfred (autor); Grumach, Werner (autor); Grumach, Rita (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48016 (número do documento)

        Área de Ingreso