Dossiê/Processo 32829 - procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145, RJ, em 1955. (17) licenças de importação, em 1955. (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1955

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32829

Title

procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145, RJ, em 1955. (17) licenças de importação, em 1955. (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1955

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Name of creator

Importadora e Exportadora Império Limitada (autor). Inspetoria da Alfandega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 134, fundamentada na Constituição Federal artigo 141- parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 1951 artigo 1, requereu um mandado de segurança contra o réu, que reteve uma mercadoria importada na Alfândega do Rio de Janeiro por falta de pagamento do imposto de importação. Alegou que a mercadoria possuía isenção de acordo com a Lei nº 1856 de 14/05/1933 e que possuía a licença de importação. Foi concedido o mandado, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso.

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        43022 (número do documento)

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