Dossiê/Processo 32829 - procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145, RJ, em 1955. (17) licenças de importação, em 1955. (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1955

Área de identificação

Código de referência

32829

Título

procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145, RJ, em 1955. (17) licenças de importação, em 1955. (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1955

Data(s)

  • 1955; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 85f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Importadora e Exportadora Império Limitada (autor). Inspetoria da Alfandega do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 134, fundamentada na Constituição Federal artigo 141- parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 1951 artigo 1, requereu um mandado de segurança contra o réu, que reteve uma mercadoria importada na Alfândega do Rio de Janeiro por falta de pagamento do imposto de importação. Alegou que a mercadoria possuía isenção de acordo com a Lei nº 1856 de 14/05/1933 e que possuía a licença de importação. Foi concedido o mandado, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        43022 (número do documento)

        Área de ingresso