Dossiê/Processo 37781 - Procuração Tabelião Manoel Lisboa, Rua Doutor Munhoz da Rocha, 376, RJ. Escritura para Transferência de vagões plataforma 1939. Jornal Diário Oficial 04/09/1946. Código do Processo Civil artigos 321 e 322

Zone d'identification

Cote

37781

Titre

Procuração Tabelião Manoel Lisboa, Rua Doutor Munhoz da Rocha, 376, RJ. Escritura para Transferência de vagões plataforma 1939. Jornal Diário Oficial 04/09/1946. Código do Processo Civil artigos 321 e 322

Date(s)

  • 1947; 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 164p

Zone du contexte

Nom du producteur

Victor Malucelli & Irmãos (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, firma industrial de madeireros, com base na Constituição Federal artigo 141 e no Decreto-Lei nº 9730 de 04/09/1947, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu, que proibiu a circulação de vagões particulares nas estradas de ferro e incorporou ao patrimônio da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina os vagões da supliante e de outros particulares, para pagamento em prestação. Os impetrantes impetrarm recurso ao STF, que sob a relatoria do Ministro Barros Barreto acordaram não tomar conhecimento por ser incompetente o STF. Por maioria dos votos o processo foi pata TFR, que sob relatoria do Ministro Henrique D`Avila deu provimento ao recurso em favor da União

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30-07-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47363 (número do documento)

        Accession area