Dossiê/Processo 37781 - Procuração Tabelião Manoel Lisboa, Rua Doutor Munhoz da Rocha, 376, RJ. Escritura para Transferência de vagões plataforma 1939. Jornal Diário Oficial 04/09/1946. Código do Processo Civil artigos 321 e 322

Área de identificação

Código de referência

37781

Título

Procuração Tabelião Manoel Lisboa, Rua Doutor Munhoz da Rocha, 376, RJ. Escritura para Transferência de vagões plataforma 1939. Jornal Diário Oficial 04/09/1946. Código do Processo Civil artigos 321 e 322

Data(s)

  • 1947; 1949 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 164p

Área de contextualização

Nome do produtor

Victor Malucelli & Irmãos (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, firma industrial de madeireros, com base na Constituição Federal artigo 141 e no Decreto-Lei nº 9730 de 04/09/1947, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu, que proibiu a circulação de vagões particulares nas estradas de ferro e incorporou ao patrimônio da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina os vagões da supliante e de outros particulares, para pagamento em prestação. Os impetrantes impetrarm recurso ao STF, que sob a relatoria do Ministro Barros Barreto acordaram não tomar conhecimento por ser incompetente o STF. Por maioria dos votos o processo foi pata TFR, que sob relatoria do Ministro Henrique D`Avila deu provimento ao recurso em favor da União

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-07-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47363 (número do documento)

        Área de ingresso