Dossiê/Processo 24702 - Procuração Tabelião Manoel Walter Magalhães, Rua Miguel Calmon, 22, 1956. Recibo da Alfândega de Salvador, 1952. Decreto nº 1655 de 09/09/1942. Lei nº 3519 de 1958

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24702

Title

Procuração Tabelião Manoel Walter Magalhães, Rua Miguel Calmon, 22, 1956. Recibo da Alfândega de Salvador, 1952. Decreto nº 1655 de 09/09/1942. Lei nº 3519 de 1958

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

Correa Ribeiro & Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, com sede na Avenida da Fraca, localizada na Bahia, propôs uma ação ordinária contra a ré, na qual requereu a restituição, do valor total de Cr$ 54.466,70 mais o valor da custas pelo ato de cobrança ilegal de Imposto de Selo pelo aumento de capital da sociedade, pois a Lei Fiscal não se aplicava ao aumento referido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, ofereceu embargo, que foram recebidos

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Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

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        Archivist's note

        29813 (número do documento)

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