Dossiê/Processo 33371 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 04/10/1957. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 09/12/1957. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23. Lei nº 1722 de 28/10/1952 artigo 58 e 59. Constituição Federal artigo 190. Estatuto dos Funcionários Públicos Artigo 200

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Reference code

33371

Title

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 04/10/1957. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 09/12/1957. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23. Lei nº 1722 de 28/10/1952 artigo 58 e 59. Constituição Federal artigo 190. Estatuto dos Funcionários Públicos Artigo 200

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, comerciante, residente na Rua São Luiz Gonzaga, 177. Foi admitido como extranumerário-mensalista nas funções de servente do Colégio Pedro II e, mais de 10 anos depois, foi demitido do serviço público, acusado de ter cometido furto de roupas e toalhas do estabelecimento. O autor foi absolvido no processo crime instaurado. Assim, fundamentado na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 58 e 59, e na Constituição Federal de 1946, artigo 190, requereu reintegração do cargo e o pagamento de todos os vencimentos atrasados com promoções e vantagens. O processo estava inconcluso

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Costa, Álvaro Emílio da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        29177 (número do documento)

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