Dossiê/Processo 39297 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1959. Diário Oficial 06/02/1960. 3 custas processuais 1960 1962. portaria nº 79 de 09/01/1960 IPASE. regimento intern do IPASE 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3531 de 1950

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39297

Title

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1959. Diário Oficial 06/02/1960. 3 custas processuais 1960 1962. portaria nº 79 de 09/01/1960 IPASE. regimento intern do IPASE 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3531 de 1950

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 136f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 76 autores, pensionistas do IPASE, de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram funcionários públicos aposentados da Imprensa Nacional, pensionistas da Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional, pelo Decreto nº 1268 de 17/10/1917. Recebiam ainda a aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Pelo Decreto-lei nº 1922 de 28/12/1939, entretanto, suas penões foram suspensa. Pediram seu devido direito de receberemas pensões. A segurança foi concedida. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento a apelação, bem como no Supremo Tribunal Federal

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Accruals

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Conditions governing access

Borsoi, Luiz (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Barbosa Junior, Manoel da Silva (autor); Borges, Aristides Manoel (autor); Nunes, Jayme Gonçalves (autor); Mattos, Durval Fernandes de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        48307 (número do documento)

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