Dossiê/Processo 39740 - procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. tabelião Franklin Lins de Albuquerque Junior , Salvador, BA, 1960. tabelião PLinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 302 de 1948. Lei nº 2975 de 1956>. Decreto-lei nº 8463 de 1945

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Reference code

39740

Title

procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. tabelião Franklin Lins de Albuquerque Junior , Salvador, BA, 1960. tabelião PLinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 302 de 1948. Lei nº 2975 de 1956>. Decreto-lei nº 8463 de 1945

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f.

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Name of creator

Construtora Bandeirante de Terraplenagem e Engenharia CONBATE Ltda. (autor). Dietrich Terraplenagem e Engenharia (autor). Construtora Noberto Odelricht S.A- Comércio e Indústria (autor). Rabello &Sabino S.A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER pelo ato ilegal cometido. A impetrada cobrou das impetrantes o imposto do selo, exigência inconstitucional e geradora do mandado em questão. O juiz concedeu a segurança em carater liminar. Posteriormente, o juiz Sergio Mariano revogou tal liminiar

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2009

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        Archivist's note

        46748 (número do documento)

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