Avenida Rio Branco, 18 (autor). Avenida Estados Unidos, 24, Salvador, Bahia (autor). Avenida Afonso Pena, 867, Belo Horizonte, MG (autor)

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        Avenida Rio Branco, 18 (autor). Avenida Estados Unidos, 24, Salvador, Bahia (autor). Avenida Afonso Pena, 867, Belo Horizonte, MG (autor)

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          Avenida Rio Branco, 18 (autor). Avenida Estados Unidos, 24, Salvador, Bahia (autor). Avenida Afonso Pena, 867, Belo Horizonte, MG (autor)

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            Avenida Rio Branco, 18 (autor). Avenida Estados Unidos, 24, Salvador, Bahia (autor). Avenida Afonso Pena, 867, Belo Horizonte, MG (autor)

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              procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. tabelião Franklin Lins de Albuquerque Junior , Salvador, BA, 1960. tabelião PLinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 302 de 1948. Lei nº 2975 de 1956>. Decreto-lei nº 8463 de 1945
              39740 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER pelo ato ilegal cometido. A impetrada cobrou das impetrantes o imposto do selo, exigência inconstitucional e geradora do mandado em questão. O juiz concedeu a segurança em carater liminar. Posteriormente, o juiz Sergio Mariano revogou tal liminiar

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