Dossiê/Processo 41419 - procuração, tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1963. doc. Inglês ,relatório de avaliação, 1963. certificado de tradução, tradutor público, Aroldo Schindler, 1963. custas processuais, 1963. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. lei 1533/51. decreto-lei 8439/45. advogado Antônio Vieira R. Anfilófio, 295/203 RJ

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Reference code

41419

Title

procuração, tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1963. doc. Inglês ,relatório de avaliação, 1963. certificado de tradução, tradutor público, Aroldo Schindler, 1963. custas processuais, 1963. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. lei 1533/51. decreto-lei 8439/45. advogado Antônio Vieira R. Anfilófio, 295/203 RJ

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 61f

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, de nacionalidade sueca, industriário veio residir no Brasil após exercer funções técnicas no exterior e trouxe consigo em sua bagagem um automóvel marca Mercedes Bens; contudo, a Inspetoria da Alfândega negou-se a desembaraçar o veículo sem o pagamento do imposto de consumo; por conseguinte, a superintendência da Administração do Porto cobraria pelo tempo extra em que o carro ficasse armazenado; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141,§ 24, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de ter o veículo desembaraçado sem o pagamento do referido imposto; o juiz Jorge Salomão da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relator Armando Rollemberg), que negou provimento

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Linderos, Bertil (autor); Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-02-2009

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        Archivist's note

        50526 (número do documento)

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