Dossiê/Processo 41419 - procuração, tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1963. doc. Inglês ,relatório de avaliação, 1963. certificado de tradução, tradutor público, Aroldo Schindler, 1963. custas processuais, 1963. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. lei 1533/51. decreto-lei 8439/45. advogado Antônio Vieira R. Anfilófio, 295/203 RJ

Identificatie

referentie code

41419

Titel

procuração, tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1963. doc. Inglês ,relatório de avaliação, 1963. certificado de tradução, tradutor público, Aroldo Schindler, 1963. custas processuais, 1963. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. lei 1533/51. decreto-lei 8439/45. advogado Antônio Vieira R. Anfilófio, 295/203 RJ

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 61f

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, de nacionalidade sueca, industriário veio residir no Brasil após exercer funções técnicas no exterior e trouxe consigo em sua bagagem um automóvel marca Mercedes Bens; contudo, a Inspetoria da Alfândega negou-se a desembaraçar o veículo sem o pagamento do imposto de consumo; por conseguinte, a superintendência da Administração do Porto cobraria pelo tempo extra em que o carro ficasse armazenado; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141,§ 24, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de ter o veículo desembaraçado sem o pagamento do referido imposto; o juiz Jorge Salomão da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relator Armando Rollemberg), que negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Linderos, Bertil (autor); Salomão, Jorge (juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-02-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50526 (número do documento)

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