Dossiê/Processo 41419 - procuração, tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1963. doc. Inglês ,relatório de avaliação, 1963. certificado de tradução, tradutor público, Aroldo Schindler, 1963. custas processuais, 1963. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. lei 1533/51. decreto-lei 8439/45. advogado Antônio Vieira R. Anfilófio, 295/203 RJ

Zone d'identification

Cote

41419

Titre

procuração, tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1963. doc. Inglês ,relatório de avaliação, 1963. certificado de tradução, tradutor público, Aroldo Schindler, 1963. custas processuais, 1963. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. lei 1533/51. decreto-lei 8439/45. advogado Antônio Vieira R. Anfilófio, 295/203 RJ

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 61f

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, de nacionalidade sueca, industriário veio residir no Brasil após exercer funções técnicas no exterior e trouxe consigo em sua bagagem um automóvel marca Mercedes Bens; contudo, a Inspetoria da Alfândega negou-se a desembaraçar o veículo sem o pagamento do imposto de consumo; por conseguinte, a superintendência da Administração do Porto cobraria pelo tempo extra em que o carro ficasse armazenado; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141,§ 24, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de ter o veículo desembaraçado sem o pagamento do referido imposto; o juiz Jorge Salomão da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relator Armando Rollemberg), que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Linderos, Bertil (autor); Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50526 (número do documento)

        Accession area