Dossiê/Processo 38035 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Documento de Embarque emitido pelo Consulado Brasileiro em Boston, EUA, 1964. 2 Documentos em Inglês emitido por South American Service, 1963. Fatura Comercial de Embarcação no valor de US$ 2625,50. Custa Judicial CR$ 5.610,00, 1964. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Decreto n° 43028 de 09/01/1958, artigo 1. Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56.

Área de identidad

Código de referencia

38035

Título

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Documento de Embarque emitido pelo Consulado Brasileiro em Boston, EUA, 1964. 2 Documentos em Inglês emitido por South American Service, 1963. Fatura Comercial de Embarcação no valor de US$ 2625,50. Custa Judicial CR$ 5.610,00, 1964. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Decreto n° 43028 de 09/01/1958, artigo 1. Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56.

Fecha(s)

  • 1964; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 55f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estado civil solteiro, profissão operário. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Pretendia que fosse assegurado o desembaraço aduaneiro do automóvel de sua propriedade, com o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem, uma vez que se tratava de veículo de uso pessoal. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de mandado de segurança, negando provimento por decisão unânime

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Rocha, Antonio Teixeira da (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47877 (número do documento)

        Área de Ingreso