Dossiê/Processo 38035 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Documento de Embarque emitido pelo Consulado Brasileiro em Boston, EUA, 1964. 2 Documentos em Inglês emitido por South American Service, 1963. Fatura Comercial de Embarcação no valor de US$ 2625,50. Custa Judicial CR$ 5.610,00, 1964. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Decreto n° 43028 de 09/01/1958, artigo 1. Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56.

Zona de identificação

Código de referência

38035

Título

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Documento de Embarque emitido pelo Consulado Brasileiro em Boston, EUA, 1964. 2 Documentos em Inglês emitido por South American Service, 1963. Fatura Comercial de Embarcação no valor de US$ 2625,50. Custa Judicial CR$ 5.610,00, 1964. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Decreto n° 43028 de 09/01/1958, artigo 1. Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56.

Data(s)

  • 1964; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 55f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era estado civil solteiro, profissão operário. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Pretendia que fosse assegurado o desembaraço aduaneiro do automóvel de sua propriedade, com o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem, uma vez que se tratava de veículo de uso pessoal. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de mandado de segurança, negando provimento por decisão unânime

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Rocha, Antonio Teixeira da (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47877 (número do documento)

        Área de ingresso