Dossiê/Processo 38035 - Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Documento de Embarque emitido pelo Consulado Brasileiro em Boston, EUA, 1964. 2 Documentos em Inglês emitido por South American Service, 1963. Fatura Comercial de Embarcação no valor de US$ 2625,50. Custa Judicial CR$ 5.610,00, 1964. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Decreto n° 43028 de 09/01/1958, artigo 1. Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56.

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38035

Title

Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Documento de Embarque emitido pelo Consulado Brasileiro em Boston, EUA, 1964. 2 Documentos em Inglês emitido por South American Service, 1963. Fatura Comercial de Embarcação no valor de US$ 2625,50. Custa Judicial CR$ 5.610,00, 1964. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Decreto n° 43028 de 09/01/1958, artigo 1. Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56.

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil solteiro, profissão operário. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Pretendia que fosse assegurado o desembaraço aduaneiro do automóvel de sua propriedade, com o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem, uma vez que se tratava de veículo de uso pessoal. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de mandado de segurança, negando provimento por decisão unânime

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Rocha, Antonio Teixeira da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/11/2008

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        Archivist's note

        47877 (número do documento)

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