Dossiê/Processo 23977 - Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1943. Jornal Diário da Justiça, 02/12/1941. Decreto nº 22519 de 08/03/1933. Decreto-lei nº 1316 de 02/06/1939. Lei nº583 de 09/111/1937, artigo 2. Constituição Federal de 1934, artigo 190. Decreto-lei nº 13 de 24/11/1937. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto de 04/12/1941. Advogado Hugo Ribeiro Carneiro, Rua Sete de Setembro, 92, RJ, Virgílio Barbosa Lima, Rua da Alfândega, 4, RJ. Código do Processo Civil, artigo 224

Área de identidad

Código de referencia

23977

Título

Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1943. Jornal Diário da Justiça, 02/12/1941. Decreto nº 22519 de 08/03/1933. Decreto-lei nº 1316 de 02/06/1939. Lei nº583 de 09/111/1937, artigo 2. Constituição Federal de 1934, artigo 190. Decreto-lei nº 13 de 24/11/1937. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto de 04/12/1941. Advogado Hugo Ribeiro Carneiro, Rua Sete de Setembro, 92, RJ, Virgílio Barbosa Lima, Rua da Alfândega, 4, RJ. Código do Processo Civil, artigo 224

Fecha(s)

  • 1943; 1945 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 105f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estado civil viúvo, residente à Rua das Laranjeiras, 531, profissão Promotor público padrão O do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Tendo sido por longos anos deputado e posteriormente senador federal, foi nomeado Procurador de Registros Públicos, em cujo exercício atingiu os 68 anos de idade e foi aposentado. Alegou que, ao invés de se orientar pelo Decreto-Lei nº 2035 de 1940, artigo 316, assim não entendeu o Tesouro Nacional, que fixou proporcionalmente os proventos do autor. Assim, ele requereu o direito de receber os vencimentos integrais na inatividade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou os dois recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rodrigues, Thomaz de Paula Fonseca (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28529 (número do documento)

        Área de Ingreso