Dossiê/Processo 37926 - Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1947. Jornal Correio da Manhã, 1946. Decreto-Lei n° 4166 de 1942. Decreto-Lei n° 5661 de 1943. Decreto n° 8533 de 1946. Decreto n° 5448 de 1943. Decreto n° 5408 de 1942. Constituição Federal, artigo 141

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37926

Title

Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1947. Jornal Correio da Manhã, 1946. Decreto-Lei n° 4166 de 1942. Decreto-Lei n° 5661 de 1943. Decreto n° 8533 de 1946. Decreto n° 5448 de 1943. Decreto n° 5408 de 1942. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1947; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 295p

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Name of creator

Conselho de Imigração e Colonização (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, que se declarou sem nacionalidade, estado civil solteira, maior, prendas domésticas, impetrou um mandado de segurança contra o réu, que indeferiu o pedido de retificação de nacionalidade em seu registro de estrangeiro, mantendo-se na condição de sem nacionalidade. O juiz Alcino Falcão concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu junto ao TFR, que negou provimento. Foi pedido, então, embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR. A parte vencida interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu o recurso.

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Conditions governing access

Eichkoff, Branca Erika Margot (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-07-2009

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        Archivist's note

        50200 (número do documento)

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