Dossiê/Processo 27753 - Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 18/07/1957, 13/06/1957, 04/02/1959. Lei nº 1721 de 04/11/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Constituição Federal, artigo 97

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27753

Title

Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 18/07/1957, 13/06/1957, 04/02/1959. Lei nº 1721 de 04/11/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Constituição Federal, artigo 97

Date(s)

  • 1958; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, funcionário público lotado na Vara de Acidentes do Trabalho da justiça do Distrito Federal na categoria de servente, teve seu cargo fundido com o de auxiliar de portaria. Acontece que a Lei nº 973 de 16/12/1949, artigo 1, determinou vantagens ao serviço público que não foram estendias a ele. Assim requereu classificá-lo com as promoções a que tiver direito. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Martins Filho Carlos Caetano (autor); Nascimento, Orlando Baptista do (autor); Cunha, Helio da Silva (autor); Silva, Oldenor da (autor); Motta, José Fernandes da (autor); Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        31407 (número do documento)

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