Dossiê/Processo 29961 - procuração tabelião Mello Vianna. Cópias Fotostáticas: Diploma de Prêmio. Carta Patente (Militar) assinada pelo Presidente Getúlio Vargas.Certificado de Habilitação do curso de Clarinete de 30/07/1953. Decreto no. 21206 de 28/03/1932 Decreto-Lei no. 86 de 20/12/1937. Lei no. 390 de 06/02/1937. Lei no. 1152 de 12/07/1950. código de processo civil, artigo 158. Lei no. 616 de 02/02/1949. advogado Joaquim Paasidomo Avenida Presidente Vargas, 529

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Reference code

29961

Title

procuração tabelião Mello Vianna. Cópias Fotostáticas: Diploma de Prêmio. Carta Patente (Militar) assinada pelo Presidente Getúlio Vargas.Certificado de Habilitação do curso de Clarinete de 30/07/1953. Decreto no. 21206 de 28/03/1932 Decreto-Lei no. 86 de 20/12/1937. Lei no. 390 de 06/02/1937. Lei no. 1152 de 12/07/1950. código de processo civil, artigo 158. Lei no. 616 de 02/02/1949. advogado Joaquim Paasidomo Avenida Presidente Vargas, 529

Date(s)

  • 1953; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Tenentes músicos reformados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, foram reformados no posto de 1º Sargento, mesmo possuindo diplomas de suas respectivas especialidades pela Escola Nacional de Música. Assim, requerem suas reformas no referido posto e o solde correspondente a ela. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu "ex-oficio". A União também apelou. O STF negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs recurso extraordinário. O STF não conheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Santos, Catulino Davino dos (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Carvalho, Aprígio Ladislau de (autor); Natividade, Cleciano Pereira da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Archivist's note

        30004 (número do documento)

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