Dossiê/Processo 38366 - Procuração,tabelião, Mello Vianna, eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosario, 138 RJ, 1963. Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Diário do Congresso Nacional, 26/09/1956. (2) Custas Processuais,1963. Constituição federal, artigo 141.Leis: 1533 de 1951, 3780 de 1960, 1711 fde 1952

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Reference code

38366

Title

Procuração,tabelião, Mello Vianna, eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosario, 138 RJ, 1963. Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Diário do Congresso Nacional, 26/09/1956. (2) Custas Processuais,1963. Constituição federal, artigo 141.Leis: 1533 de 1951, 3780 de 1960, 1711 fde 1952

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 65 p

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Name of creator

Presidência do Conselho Nacional do Petróleo - CNP (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são funcionários públicos pertencentes ao quadro de servidores do CNP. Com base na Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 14, §1º - a qual estabeleceu aumentos periódicos dos vencimentos por triênio de efetivo exercício dos funcionários de determinadas classes, os suplicantes requereram a contagem do tempo de serviço efetivamente exercido, para fazer juz ao acréscimo de vencimentos. Entretanto, a impetrada negara sistematicamente o benefício requerido, indeferindo os pedidos. Assim, com base na lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que o tempo de serviço anterior à vigência da Lei 3780 fosse contabilizado. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O Juiz recorreu de ofício e a Vara Federal agravou. O TRF deu provimento. Juiz: Castro Cerqueira. Ministros:Antonio Neder, Henrique D'avila

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Araulo, Ivo Horta de (Autor); Guimaraes, Paulo Brandão (Autor); Guimarães, Olindo de Souza (Autor); Limo, Elza de Souza (Autor); Mello, Maria Neide de (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Dates of creation revision deletion

    03/12/2008

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        Archivist's note

        49705 (número do documento)

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