Dossiê/Processo 38366 - Procuração,tabelião, Mello Vianna, eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosario, 138 RJ, 1963. Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Diário do Congresso Nacional, 26/09/1956. (2) Custas Processuais,1963. Constituição federal, artigo 141.Leis: 1533 de 1951, 3780 de 1960, 1711 fde 1952

Identificatie

referentie code

38366

Titel

Procuração,tabelião, Mello Vianna, eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosario, 138 RJ, 1963. Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Diário do Congresso Nacional, 26/09/1956. (2) Custas Processuais,1963. Constituição federal, artigo 141.Leis: 1533 de 1951, 3780 de 1960, 1711 fde 1952

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 65 p

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Nacional do Petróleo - CNP (Réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes são funcionários públicos pertencentes ao quadro de servidores do CNP. Com base na Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 14, §1º - a qual estabeleceu aumentos periódicos dos vencimentos por triênio de efetivo exercício dos funcionários de determinadas classes, os suplicantes requereram a contagem do tempo de serviço efetivamente exercido, para fazer juz ao acréscimo de vencimentos. Entretanto, a impetrada negara sistematicamente o benefício requerido, indeferindo os pedidos. Assim, com base na lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que o tempo de serviço anterior à vigência da Lei 3780 fosse contabilizado. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O Juiz recorreu de ofício e a Vara Federal agravou. O TRF deu provimento. Juiz: Castro Cerqueira. Ministros:Antonio Neder, Henrique D'avila

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Araulo, Ivo Horta de (Autor); Guimaraes, Paulo Brandão (Autor); Guimarães, Olindo de Souza (Autor); Limo, Elza de Souza (Autor); Mello, Maria Neide de (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    03/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49705 (número do documento)

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