Dossiê/Processo 38366 - Procuração,tabelião, Mello Vianna, eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosario, 138 RJ, 1963. Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Diário do Congresso Nacional, 26/09/1956. (2) Custas Processuais,1963. Constituição federal, artigo 141.Leis: 1533 de 1951, 3780 de 1960, 1711 fde 1952

Zone d'identification

Cote

38366

Titre

Procuração,tabelião, Mello Vianna, eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosario, 138 RJ, 1963. Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Diário do Congresso Nacional, 26/09/1956. (2) Custas Processuais,1963. Constituição federal, artigo 141.Leis: 1533 de 1951, 3780 de 1960, 1711 fde 1952

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 65 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Nacional do Petróleo - CNP (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes são funcionários públicos pertencentes ao quadro de servidores do CNP. Com base na Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 14, §1º - a qual estabeleceu aumentos periódicos dos vencimentos por triênio de efetivo exercício dos funcionários de determinadas classes, os suplicantes requereram a contagem do tempo de serviço efetivamente exercido, para fazer juz ao acréscimo de vencimentos. Entretanto, a impetrada negara sistematicamente o benefício requerido, indeferindo os pedidos. Assim, com base na lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que o tempo de serviço anterior à vigência da Lei 3780 fosse contabilizado. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O Juiz recorreu de ofício e a Vara Federal agravou. O TRF deu provimento. Juiz: Castro Cerqueira. Ministros:Antonio Neder, Henrique D'avila

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Araulo, Ivo Horta de (Autor); Guimaraes, Paulo Brandão (Autor); Guimarães, Olindo de Souza (Autor); Limo, Elza de Souza (Autor); Mello, Maria Neide de (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49705 (número do documento)

        Accession area