Dossiê/Processo 36599 - Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 26/07/1955. Lei nº 2546 de 16/07/1955. Decreto nº 22785 de 31/05/1933. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Decreto nº 8680 de 05/02/1942. Advogado Danilo Mascondes de Souza, Avenida Almirante Barroso, 91

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Reference code

36599

Title

Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 26/07/1955. Lei nº 2546 de 16/07/1955. Decreto nº 22785 de 31/05/1933. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Decreto nº 8680 de 05/02/1942. Advogado Danilo Mascondes de Souza, Avenida Almirante Barroso, 91

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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Name of creator

Companhia Comércio e Navegação (autor). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicada era credora de CR$ 420.368,50 por serviços prestados ao suplicante, porém se recusa a receber tal quantio sem justa causa. A Lei nº 2546 de 16/07/1955 assegurou à suplicante o pagamento sem juros dentro de 30 dias. A suplicante requereu um representante legal para comparecer ao cartório e receber a importância que desejava pagar, ou caso isso não ocorresse, fosse feito um depósito no Banco do Brasil. Requereu ainda a condenação da ré a pagar as custas processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 420.368,50. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

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        Archivist's note

        43608 (número do documento)

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