Dossiê/Processo 36599 - Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 26/07/1955. Lei nº 2546 de 16/07/1955. Decreto nº 22785 de 31/05/1933. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Decreto nº 8680 de 05/02/1942. Advogado Danilo Mascondes de Souza, Avenida Almirante Barroso, 91

Zone d'identification

Cote

36599

Titre

Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 26/07/1955. Lei nº 2546 de 16/07/1955. Decreto nº 22785 de 31/05/1933. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Decreto nº 8680 de 05/02/1942. Advogado Danilo Mascondes de Souza, Avenida Almirante Barroso, 91

Date(s)

  • 1955; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 128f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Comércio e Navegação (autor). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicada era credora de CR$ 420.368,50 por serviços prestados ao suplicante, porém se recusa a receber tal quantio sem justa causa. A Lei nº 2546 de 16/07/1955 assegurou à suplicante o pagamento sem juros dentro de 30 dias. A suplicante requereu um representante legal para comparecer ao cartório e receber a importância que desejava pagar, ou caso isso não ocorresse, fosse feito um depósito no Banco do Brasil. Requereu ainda a condenação da ré a pagar as custas processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 420.368,50. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43608 (número do documento)

        Accession area