Dossiê/Processo 31076 - Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Diário Oficial, 1956, 1958. Lei nº 2193 de 09/03/1954. Decreto nº 36291 de 05/10/1954. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Zone d'identification

Cote

31076

Titre

Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Diário Oficial, 1956, 1958. Lei nº 2193 de 09/03/1954. Decreto nº 36291 de 05/10/1954. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1957; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 111p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Direção do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, assistentes jurídicos do Ministério da Fazenda, fundamentados na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 21, requerem um mandado de segurança contra o réu a fim de regulamentarem os títulos com idênticos padrões de vencimentos ao do Procurador da Fazenda Nacional do Distrito Federal. Alegam que suas funções foram transformadas em cargo pela lei citada, mas eles passaram a enquadrarem-se em outros cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi dado provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Menezes, Carlos de (autor); Borges, Cláudio da Silva (autor); Barreto, Caio Tavares da Cunha e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42848 (número do documento)

        Accession area