Dossiê/Processo 31076 - Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Diário Oficial, 1956, 1958. Lei nº 2193 de 09/03/1954. Decreto nº 36291 de 05/10/1954. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Zona de identificação

Código de referência

31076

Título

Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Diário Oficial, 1956, 1958. Lei nº 2193 de 09/03/1954. Decreto nº 36291 de 05/10/1954. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Data(s)

  • 1957; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 111p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Direção do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, assistentes jurídicos do Ministério da Fazenda, fundamentados na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 21, requerem um mandado de segurança contra o réu a fim de regulamentarem os títulos com idênticos padrões de vencimentos ao do Procurador da Fazenda Nacional do Distrito Federal. Alegam que suas funções foram transformadas em cargo pela lei citada, mas eles passaram a enquadrarem-se em outros cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi dado provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Menezes, Carlos de (autor); Borges, Cláudio da Silva (autor); Barreto, Caio Tavares da Cunha e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-12-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42848 (número do documento)

        Área de ingresso