Dossiê/Processo 31076 - Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Diário Oficial, 1956, 1958. Lei nº 2193 de 09/03/1954. Decreto nº 36291 de 05/10/1954. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Área de identificação

Código de referência

31076

Título

Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Diário Oficial, 1956, 1958. Lei nº 2193 de 09/03/1954. Decreto nº 36291 de 05/10/1954. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Data(s)

  • 1957; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 111p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Direção do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, assistentes jurídicos do Ministério da Fazenda, fundamentados na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 21, requerem um mandado de segurança contra o réu a fim de regulamentarem os títulos com idênticos padrões de vencimentos ao do Procurador da Fazenda Nacional do Distrito Federal. Alegam que suas funções foram transformadas em cargo pela lei citada, mas eles passaram a enquadrarem-se em outros cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi dado provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Menezes, Carlos de (autor); Borges, Cláudio da Silva (autor); Barreto, Caio Tavares da Cunha e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42848 (número do documento)

        Área de ingresso