Dossiê/Processo 32062 - procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1963. (2) apostilas de reforma, em 1964. (2) provisões de reforma, em 1939. decreto-lei 7270 de 25/01/1945. lei 8370 de 09/01/1954. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

32062

Title

procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1963. (2) apostilas de reforma, em 1964. (2) provisões de reforma, em 1939. decreto-lei 7270 de 25/01/1945. lei 8370 de 09/01/1954. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 67f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido acidentado em serviço e não concedido sua reforma, mesmo após a urgência do Decreto-Lei no. 7290 de 25/01/1945. Dessa forma, requereu a retificação à Portaria 1059 de 03/11/1955, para nela ser considerado promovido ao posto de 2º. Tenente, justo que a promoção a 3º. Sargento estava assegurada pelo Decreto-Lei supracitado, com os vencimentos da Lei no. 1316 de 20/01/1951 art. 300. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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Queiroz, João José de (Juiz); Barbosa, Manoel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35730 (número do documento)

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