Dossiê/Processo 41836 - Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960, 1961, 1964. Advogado Ery Carneiro, Avenida Rio Branco, 277. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 2627, de 1940. Decreto nº 45421, de 1959. Decreto nº 2627, de 1940. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942

Zone d'identification

Cote

41836

Titre

Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960, 1961, 1964. Advogado Ery Carneiro, Avenida Rio Branco, 277. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 2627, de 1940. Decreto nº 45421, de 1959. Decreto nº 2627, de 1940. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 101f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de Juta (autor). Fábrica de Móveis de Aço Cometa Sociedade Anônima (autor). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor da divisão de registro do comércio, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a efetuar o registro das atas de reuniões destas empresas, ora impetrantes, documentos estes, que registraram a reavaliação do ativo imobilizado destas empresas. O réu solicitou o pagamento do imposto do selo para que tal registro possa ser feito. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Marcelo Costa denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Raimundo Macedo, que negou provimento. A parte novamente vencida recursou ordinariamente ao STF, Ministro Motta Filho, que não deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Costa, Marcelo Santiago (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47825 (número do documento)

        Accession area