Dossiê/Processo 41836 - Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960, 1961, 1964. Advogado Ery Carneiro, Avenida Rio Branco, 277. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 2627, de 1940. Decreto nº 45421, de 1959. Decreto nº 2627, de 1940. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942

Área de identificação

Código de referência

41836

Título

Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960, 1961, 1964. Advogado Ery Carneiro, Avenida Rio Branco, 277. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 2627, de 1940. Decreto nº 45421, de 1959. Decreto nº 2627, de 1940. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 101f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de Juta (autor). Fábrica de Móveis de Aço Cometa Sociedade Anônima (autor). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor da divisão de registro do comércio, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a efetuar o registro das atas de reuniões destas empresas, ora impetrantes, documentos estes, que registraram a reavaliação do ativo imobilizado destas empresas. O réu solicitou o pagamento do imposto do selo para que tal registro possa ser feito. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Marcelo Costa denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Raimundo Macedo, que negou provimento. A parte novamente vencida recursou ordinariamente ao STF, Ministro Motta Filho, que não deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Costa, Marcelo Santiago (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47825 (número do documento)

        Área de ingresso