Dossiê/Processo 41836 - Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960, 1961, 1964. Advogado Ery Carneiro, Avenida Rio Branco, 277. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 2627, de 1940. Decreto nº 45421, de 1959. Decreto nº 2627, de 1940. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942

Identificatie

referentie code

41836

Titel

Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960, 1961, 1964. Advogado Ery Carneiro, Avenida Rio Branco, 277. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 2627, de 1940. Decreto nº 45421, de 1959. Decreto nº 2627, de 1940. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942

Datum(s)

  • 1960; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 101f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de Juta (autor). Fábrica de Móveis de Aço Cometa Sociedade Anônima (autor). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As autoras vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor da divisão de registro do comércio, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a efetuar o registro das atas de reuniões destas empresas, ora impetrantes, documentos estes, que registraram a reavaliação do ativo imobilizado destas empresas. O réu solicitou o pagamento do imposto do selo para que tal registro possa ser feito. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Marcelo Costa denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Raimundo Macedo, que negou provimento. A parte novamente vencida recursou ordinariamente ao STF, Ministro Motta Filho, que não deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Costa, Marcelo Santiago (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    03-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47825 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik