Dossiê/Processo 34226 - procuração. tabelião. Mendes de Souza. Rua Buenos Aires, 47, RJem 1960. Diário Oficial de 1959/1960. portaria nº 93 de 1955, 102 de 1955, 06 de 1960 e outras. constituição federal, artigo, 141. lei 1533 de 31/12/51. lei 1711 de 28/10/52. decreto 45359 de 19/01/1959. advogado. Pinho, Walter Gomes de. OAB nº 7477

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34226

Title

procuração. tabelião. Mendes de Souza. Rua Buenos Aires, 47, RJem 1960. Diário Oficial de 1959/1960. portaria nº 93 de 1955, 102 de 1955, 06 de 1960 e outras. constituição federal, artigo, 141. lei 1533 de 31/12/51. lei 1711 de 28/10/52. decreto 45359 de 19/01/1959. advogado. Pinho, Walter Gomes de. OAB nº 7477

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 88f

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério de Educação e Cultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram funcionários lotados no Colégio Pedro II, e impetraram Mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura. Os funcionários da União e autarquias federais eram equiparados aos extranumerários com mais de cinco anos de serviço. Ocorria que o diretor citado se negava a pagar o abono de trinta por cento a que os autores teriam direito. Além disso o abono deveria ser calculado sobre o salário mínimo e não sobre o salário anterior. Os autores requereram direito de receber no mínimo o valor de Cr$6.000,00, acrescido de trinta por cento de abono. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. Foi concedida a segurança em parte. O juiz recorreu de ofício contra a ré e impetrantes. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso ex-ofício e ao agravo da ré, e negou para os impetrantes. Os impetrantes recorreram extraordinariamente. O TFR negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Araújo, Severino José de (autor); Santos, Osvaldo José dos (autor); Arostes, Orlando e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/01/2008

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        Archivist's note

        41951 (número do documento)

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