Dossiê/Processo 22724 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1948, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90, RJ, 1947, Tabelião Raul de Souza, Rua do Rosário, 84, RJ, 1948. Jornal O Globo, s/d, Diário Oficial, 21/06/1946. Regulamento da Capitania dos Portos. Matrícula de Pessoal, 1924. Atestado de Habilitação. Lei nº 3969 de 23/12/1941, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 22785 de 29/06/1933. Constituição Federal, artigo 141 e 64

1v. 134f.

O autor era casado. Em Fevereiro de 1942, por razões da II Guerra Mundial, o Navio Buarque, em que trabalhava, foi afundado por submarinos do Eixo. Tomou licença para tratamento de saúde, que se prolongou após seu embarque no navio Afonso Pena. A 02/08/1943 recebeu comunicação de sua aposentadoria, que não tinha sido pedida. Pediu reintegração de cargo, diferença de salários, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, a fim de anular sua aposentadoria, e reintegrá-lo no cargo de 2o. comissionário, com direito à diferença entre os proventos percebidos e os vencidos. O réu não foi condenado nos honorários advocatícios. O réu apelou ao STf, que negou provimento

Machado Sobrinho, José Cardoso (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/10/07

28681 (número do documento)