Dossiê/Processo 28520 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1954.Decreto nº 10358 de 31/8/1942. Decreto nº 10451 de 16/4/1942. Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 21566 de 23/6/1932. Jornal Diário Oficial

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Reference code

28520

Title

Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1954.Decreto nº 10358 de 31/8/1942. Decreto nº 10451 de 16/4/1942. Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 21566 de 23/6/1932. Jornal Diário Oficial

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Tenente Coronéis, Majores, Capitães e Tenentes, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o pagamento do terço de campanha a que faziam jus, durante o período entre a declaração e a cessação da 2ª Guerra Mundial, assegurando aos autores a contagem do tempo que permaneceram em zona de guerra em dobro. Os autores serviram em missões ligadas às operações militares e zonas de guerras delimitadas pelo Exército, tendo os autores servido na Polícia Militar durante a 2ª Guerra Mundial prestando serviços de vigilância defesa e missões. Fundamentam o seu pedido nas Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 10450 e Decreto nº 21566. A ação foi julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Guimarães, Walter (autor); Soares, Adalberto (autor); Silva, Jeronymo Thomé da (autor)Coelho, João França (autor); Ferraz, Hortêncio Justino (autor) e outros ; Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    6/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37957 (número do documento)

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