Dossiê/Processo 21274 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955. Decreto nº 26063 de 1948, Decreto nº 35448 de 01/05/1954, Lei nº 593 de 1948, Lei nº 8512 de 31/12/1945

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Reference code

21274

Title

Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955. Decreto nº 26063 de 1948, Decreto nº 35448 de 01/05/1954, Lei nº 593 de 1948, Lei nº 8512 de 31/12/1945

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de um agravo de instrumento em que os autores, médicos da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Leopoldina Railway, requereram os vencimentos este pulados pela Lei 488 de 1948. Em 1959, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo dos autores.

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Conditions governing access

Pessoa, Aldernaro Coutinho (autor); Madeira, Almir Rodrigues (autor); Paiva, Antonio Peixoto e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40959 (número do documento)

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