Dossiê/Processo 35650 - Procuração tabelião não-informado 1956. D. J. 11/02/1955. D. J. 27/05/1955. D. J. 31/08/1956. Termo de Verificação de Débito 1956. D. O. 15/08/1961. Lei 2755 de 16/04/1956. Decreto 32667 de 01/04/1953. CLT, artigos 58, 76

Área de identificação

Código de referência

35650

Título

Procuração tabelião não-informado 1956. D. J. 11/02/1955. D. J. 27/05/1955. D. J. 31/08/1956. Termo de Verificação de Débito 1956. D. O. 15/08/1961. Lei 2755 de 16/04/1956. Decreto 32667 de 01/04/1953. CLT, artigos 58, 76

Data(s)

  • 1956; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 59p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, brasileiro, casado, médico, é contribuinte do suplicado, na qualidade de empregador, visto que mantém duas auxiliares em seu consultório. Mas pelo fato dessas auxiliares só trabalharem no período da tarde, recebem remuneração inferior ao salário mínimo, já que o salário mínimo é integral para os trabalhadores de tempo integral. Mas mesmo assim o Réu pretende cobrar as contribuições devidas na base do salário mínimo integral, ou seja, no valor de Cr$3.800,00, ao invés do valor de Cr$1.900,00, efetivamente pago pelo suplicante. Alegando que essa cobrança do réu fere o artigo 1° da Lei n°2755, o suplicante pede a anulação da cobrança feita pelo suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento aos recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Aguinaga, Armando Palhares (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        43595 (número do documento)

        Área de ingresso