Dossiê/Processo 37720 - procuração tabelião não informado, 1958. auto de infração, 1958. 4guias de recolhimento avulso, 1958. termo de fiscalização, 1958. 9levantamentos de débito, não informado. código de processo civil, art. 291. lei 2755 de 16/4/56. lei 1136 de 19/06/50. decreto 54 de 12/9/34. decreto 890 de 9/6/36. lei 1999 de 1/10/53. decreto 35448 de 1/5/54

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Reference code

37720

Title

procuração tabelião não informado, 1958. auto de infração, 1958. 4guias de recolhimento avulso, 1958. termo de fiscalização, 1958. 9levantamentos de débito, não informado. código de processo civil, art. 291. lei 2755 de 16/4/56. lei 1136 de 19/06/50. decreto 54 de 12/9/34. decreto 890 de 9/6/36. lei 1999 de 1/10/53. decreto 35448 de 1/5/54

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Name of creator

Banco do Estado Rio de Janeiro S/A (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, sociedade de economia mista com sede na rua Coronel Gomes Machado, 95, requereu ação para anulação da decisão que a obrigou a pagar as contribuições sobre gratificações natalinas e ajuda de custo a seus funcionários. Considerou tal cobrança ilegal afirmando que as gratificações não poderiam ser consideradas como um provento efetivo, já que dependiam do balanço anual da empresa. Leis trabalhistas, Direitos do Trabalhador. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        34900 (número do documento)

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