Dossiê/Processo 33242 - procuração tabelião não informado de 1960. 2portaria n. 131 de 1946, n. 2 de 1945. lei 367, artigo 7°. decreto 1918 de 27/8/37. decreto 39515 de 6/7/56

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33242

Title

procuração tabelião não informado de 1960. 2portaria n. 131 de 1946, n. 2 de 1945. lei 367, artigo 7°. decreto 1918 de 27/8/37. decreto 39515 de 6/7/56

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 205p

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Name of creator

Sudeletro Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

SudeletroS. A. propôs ação de consignação em pagamento contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. O réu exigiu do autor o pagamento de uma taxa complementar de 1 por cento, para serviços médicos. O Supremo Tribunal Federal considerou tal taxa incobrável. O réu recusou-se a receber as contribuições do autor sem a referida taxa. O autor desejou que fosse marcada hora para o recebimento do pagamento, no valor de Cr$ 274.645,20. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente por Amílcar Laurindo Ribas, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38732 (número do documento)

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