Dossiê/Processo 42076 - procuração, tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B - RJ, 1960. certidão de escritura de venda e compra do imóvel, 1960. escritura de promessa de venda, 1955. 3 certidão de doação como adiantamento, 1941. Constituição, artigo 141 § 24. <Decreto 9330 de 10/06/1946. Lei 1533 de 31/12/1951. Monteiro, Fernando de Salusse (advogado), Av. Erasmo Braga, 227/sl 810

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Reference code

42076

Title

procuração, tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B - RJ, 1960. certidão de escritura de venda e compra do imóvel, 1960. escritura de promessa de venda, 1955. 3 certidão de doação como adiantamento, 1941. Constituição, artigo 141 § 24. <Decreto 9330 de 10/06/1946. Lei 1533 de 31/12/1951. Monteiro, Fernando de Salusse (advogado), Av. Erasmo Braga, 227/sl 810

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.48f.

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, residentes na Rua do Russel, 694, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida feita pela (Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Renda, bem como, liberação para averbação da escritura de venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Major Fonseca - SG. O juiz deferiu o requerido e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Vivalde Brandão Couto (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Jucá, Geraldo do Prado(autor); Novaes, Dulce Jucá(autor); Monteira, Célia Jucá de Salusse (autor); Câmara, José Gomes Bezerra (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        42116 (número do documento)

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