Dossiê/Processo 42964 - procuração tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ 1960. constituição federal, art. 141, §24. lei 2770/56. lei 1533/51. custas processuais valor Cr$912,00, 1960. Cr$50,00 1963. 2conhecimento de embarque 1960

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42964

Title

procuração tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ 1960. constituição federal, art. 141, §24. lei 2770/56. lei 1533/51. custas processuais valor Cr$912,00, 1960. Cr$50,00 1963. 2conhecimento de embarque 1960

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciante, adquiriu um carro Chevrolet, vindo do vapor Mormacstar, que chegou ao porto de Belém, onde, depois de pagos os devidos impostos foi liberado pela alfândega paranaense. O automóvel, ao ser enviado à cidade do Rio de Janeiro, foi retido na Alfândega junto com documentação que o acompanhava. O suplicante alega que o problema de seu ingresso no país já havia sido solucionado em Belém, e houve inaplicabilidade da Lei Oliveira Brito. O juiz José Gomes Bezerra Câmara concedeu a segurança, excluindo-a quanto ao superintendente da administração do Porto do RJ. A União agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao agravo da União, prejudicado o recurso do impetrante.

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Andrade, Roberto Sebastião Guimarães (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    cRISTINA 30-03-09

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        Archivist's note

        47278 (número do documento)

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