Dossiê/Processo 42964 - procuração tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ 1960. constituição federal, art. 141, §24. lei 2770/56. lei 1533/51. custas processuais valor Cr$912,00, 1960. Cr$50,00 1963. 2conhecimento de embarque 1960

1v. 79f

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciante, adquiriu um carro Chevrolet, vindo do vapor Mormacstar, que chegou ao porto de Belém, onde, depois de pagos os devidos impostos foi liberado pela alfândega paranaense. O automóvel, ao ser enviado à cidade do Rio de Janeiro, foi retido na Alfândega junto com documentação que o acompanhava. O suplicante alega que o problema de seu ingresso no país já havia sido solucionado em Belém, e houve inaplicabilidade da Lei Oliveira Brito. O juiz José Gomes Bezerra Câmara concedeu a segurança, excluindo-a quanto ao superintendente da administração do Porto do RJ. A União agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao agravo da União, prejudicado o recurso do impetrante.

Andrade, Roberto Sebastião Guimarães (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

cRISTINA 30-03-09

47278 (número do documento)