Dossiê/Processo 34398 - procuração. tabelião. Octavio Borgerth Teixeira. Rua do Rosário, 100, RJ em 1960. tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1960. tabelião. José de Segadas Viana . Rua do Rosário, 136, RJ em 1953. escritura de quitação em 1958. escritura de promessa de venda em 1959-1949. escritura de compra e venda em 1960. advogado. Brunner, Eugenio de Oliveira. rua Senador Dantas,20

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Reference code

34398

Title

procuração. tabelião. Octavio Borgerth Teixeira. Rua do Rosário, 100, RJ em 1960. tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1960. tabelião. José de Segadas Viana . Rua do Rosário, 136, RJ em 1953. escritura de quitação em 1958. escritura de promessa de venda em 1959-1949. escritura de compra e venda em 1960. advogado. Brunner, Eugenio de Oliveira. rua Senador Dantas,20

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 177f

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras eram duas artistas, dois estado civil casados e uma solteira, profissões três de prendas domesticas, uma jornalista e um funcionário público. Entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1522 de 1951, artigo 1, e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2 e 34, contra o suplicado, para requerer que o réu se abstivesse de lhes exigir o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, de que tratava o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 52. Referiam-se à escritura definitiva de venda das cotas partes do prédio da Rua Machado de Assis, 35, Rio de Janeiro, sobre o qual os autores desejavam realizar operação de venda, e de propriedade dos autores, que receberam o imóvel referido por herança. Por isso era indevida a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Ouro Preto, Maria Luiza de (autor); Ouro Preto, Maria de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/01/2008

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        Archivist's note

        43488 (número do documento)

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